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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
76
76
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. (Substitui o Enunciado 55)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 76)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 76)