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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
74
74
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 74)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 74)