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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
69
69
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 69)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 69)