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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
63
63
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 63)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 63)