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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
54
54
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 54)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 54)