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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
50
50
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 50)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 50)