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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
45
45
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 75.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 45)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 45)