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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
44
44
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 44)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 44)