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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
42
42
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 99 (XIX Encontro – Aracaju/SE).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 42)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 42)