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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
35
35
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 35)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 35)