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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
32
32
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 32)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 32)