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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
31
31
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 31)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 31)