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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
30
30
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 30)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 30)