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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
28
28
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 28)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 28)