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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
26
26
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 26)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 26)