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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
14
14
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 14)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 14)