×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
4
4
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 4)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 4)