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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
3
3
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 3)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 3)