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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
1
1
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 1)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 1)