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STF Tema
Número Tema
114
114
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/04/2013
04/04/2013
DATA DO JULGAMENTO
04/04/2013
04/04/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
MARCO AURÉLIO
MARCO AURÉLIO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 114: Agravamento da pena por reincidência.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Tese: Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 114, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/04/2013, publicado em 04/04/2013)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Tese: Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 114, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/04/2013, publicado em 04/04/2013)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 453000
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