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STJ
Enunciado
Número Enunciado
3
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC
(STJ, Enunciado administrativo nº 3, publicada em )