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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
11
11
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil (Aprovado no II FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 11, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 11, II FONAJEF)