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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
15
15
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação (Aprovado no II FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 15, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 15, II FONAJEF)