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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
16
16
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Aprovado no II FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 16, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 16, II FONAJEF)