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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
28
28
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria decompetência de Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal (Aprovado no II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 28, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 28, II FONAJEF)