×
AJUFE Enunciado
Número Enunciado
38
38
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 38, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 38, II FONAJEF)