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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
39
39
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95 (Aprovado no II FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 39, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 39, II FONAJEF)