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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
42
42
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual) (Aprovado no II FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 42, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 42, II FONAJEF)