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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
71
71
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2006
01/10/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente àalçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência (Aprovado no III FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 71, III FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 71, III FONAJEF)