×
AJUFE Enunciado
Número Enunciado
75
75
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2006
01/10/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É lícita a exigência de apresentação de CPF para o ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal (Aprovado no III FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 75, III FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 75, III FONAJEF)