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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
81
81
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2006
01/10/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Cabe conciliação nos processos relativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público (Aprovado no III FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 81, III FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 81, III FONAJEF)