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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
106
106
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2009
01/11/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição (Aprovado no VI FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 106, VI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 106, VI FONAJEF)