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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
108
108
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2009
01/11/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado (Aprovado no VI FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 108, VI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 108, VI FONAJEF)