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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
110
110
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2009
01/11/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias (Aprovado no VI FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 110, VI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 110, VI FONAJEF)