×
AJUFE Enunciado
Número Enunciado
101
101
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2009
01/11/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença (Aprovado no VI FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 101, VI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 101, VI FONAJEF)