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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
121
121
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/08/2011
01/08/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não tem legitimidade ativa nos Juizados Especiais Federais.
(AJUFE, Enunciado nº 121, VIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 121, VIII FONAJEF)