×
AJUFE Enunciado
Número Enunciado
123
123
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/08/2011
01/08/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O critério de fixação do valor da causa necessariamente deve ser aquele especificado no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, pois este é o elemento que delimita as competências dos JEFs e das Varas (a exemplo do que foi feito pelo art. 2o, § 2º, da Lei 12.153/09) (Redação atualizada no XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 123, VIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 123, VIII FONAJEF)