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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
131
131
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2013
01/11/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Turma Recursal, analisadas as peculiaridades do caso concreto, pode conhecer documentos juntados na fase recursal, desde que não implique apreciação de tese jurídica não questionada no primeiro grau. (Revisado no XI FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 131, X FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 131, X FONAJEF)