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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
135
135
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2013
01/11/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A despeito da solidariedade dos entes da federação no âmbito do direito à saúde, a decisão judicial que conceder medicamentos deve indicar, preferencialmente, aquele responsável pelo atendimento imediato da ordem (Aprovado no X FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 135, X FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 135, X FONAJEF)