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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
136
136
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2013
01/11/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O cumprimento da decisão judicial que conceder medicamentos deve ser feito prioritariamente pelo Estado ou Município (aquele que detenha a maior capacidade operacional) ainda que o ônus de financiamento caiba à União (Aprovado no X FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 136, X FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 136, X FONAJEF)