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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
137
137
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2013
01/11/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nas ações de saúde, a apresentação pelas partes de formulário padronizado de resposta a quesitos mínimos previamente aprovados por acordo entre o judiciário e entidades afetadas pode dispensar a realização de perícia (Aprovado no X FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 137, X FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 137, X FONAJEF)