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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
138
138
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2013
01/11/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A despeito da solidariedade, as decisões judiciais podem indicar a qual da federação incumbe o dispêndio financeiro para atendimento do direito reconhecido, nos termos da Portaria 1.554, de 30 de julho de 2013 do Ministério da Saúde ou outro ato que vier a substituí-la (Aprovado no X FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 138, X FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 138, X FONAJEF)