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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
139
139
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2014
01/11/2014
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não serão redistribuídas a Juizado Especial Federal (JEF) recém-criado as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, salvo se as varas de JEFs estiverem na mesma sede jurisdicional (Aprovado no XI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 139, XI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 139, XI FONAJEF)