×
AJUFE Enunciado
Número Enunciado
148
148
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2014
01/11/2014
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação (Aprovado no XI FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 148, XI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 148, XI FONAJEF)