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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
151
151
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/06/2015
01/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica (Aprovado no XII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 151, XII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 151, XII FONAJEF)