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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
152
152
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/06/2015
01/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A conciliação e a mediação nos juizados especiais federais permanecem regidas pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil (Revisado no XIII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 152, XII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 152, XII FONAJEF)