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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
161
161
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/06/2015
01/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito (Aprovado no XII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 161, XII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 161, XII FONAJEF)