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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
163
163
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/06/2015
01/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não havendo pedido expresso na petição inicial de aposentadoria proporcional, o juiz deve se limitar a determinar a averbar os períodos reconhecidos em sentença, na hipótese do segurado não possuir tempo de contribuição para concessão de aposentadoria integral (Aprovado no XII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 163, XII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 163, XII FONAJEF)