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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
182
182
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/08/2017
01/08/2017
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 182, XIV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 182, XIV FONAJEF)