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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
183
183
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/08/2017
01/08/2017
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O magistrado, ao aplicar ao caso concreto a ratio decidendi contida no precedente vinculante, não precisa enfrentar novamente toda a argumentação jurídica que já fora apreciada no momento de formação do precedente, sendo suficiente que demonstre a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele já apreciado (Aprovado no XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 183, XIV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 183, XIV FONAJEF)